Simulado: Legislação

Question 1

(Cebraspe) Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.

Considere que um cidadão tenha solicitado informações sobre contratos administrativos ao setor financeiro de determinada autarquia federal e, após o indeferimento do acesso, tenha interposto recurso, no prazo de 10 dias, à autoridade superior, que manteve a decisão de negativa. Nesse caso, se desejar recorrer, o cidadão deve se dirigir à Controladoria-Geral da União (CGU) com um novo pedido, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Accepted Answer

Certo

Answer

Errado

Question 2

(Acafe) Um cidadão solicitou, via portal da transparência, informações detalhadas sobre os contratos de um órgão público. Em qual das situações abaixo a solicitação pode ser negada, de acordo com a Lei de Acesso à Informação?

Accepted Answer

B) Quando a informação for classificada como sigilosa por proteção à segurança pública.

Answer

A) Quando o cidadão não justificar o motivo do pedido.

Answer

C) Quando os contratos forem firmados com entes públicos e já publicados no site oficial.

Answer

D) Quando o contrato for de pequeno valor e não for relevante para o interesse público.

Question 3

(Cebraspe) Considere que determinado cidadão tenha tido acesso negado à informação solicitada a um órgão público. Diante da primeira negativa de acesso à informação pelo aludido órgão, o requerente pode recorrer no prazo de

Accepted Answer

E) 10 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.

Answer

A) 10 dias a contar da sua ciência, com recurso à CGU, que tem 10 dias para se manifestar.

Answer

B) 5 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.

Answer

C) 10 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade máxima do órgão, que tem 10 dias para se manifestar.

Answer

D) 15 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.

Question 4

(Quadrix) De acordo com a Lei nº 12.527/2012 e com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.

O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação de grau secreto a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

Accepted Answer

Errado

Answer

Certo

Question 5

(Darwin) A Lei nº 12.527 (LAI) apresenta uma série de conceitos relacionados com o acesso à informação.

Sendo assim, para efeitos desta norma considera-se que:

Accepted Answer

D) Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Answer

A) Tempestividade é a qualidade da informação disponibilizada em tempo hábil.

Answer

B) Integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Answer

C) Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Answer

E) Disponibilidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Question 6

(Consulplan) A Lei de Acesso à Informação – LAI, é um instrumento essencial para promover a transparência, a responsabilidade e a participação cidadã na esfera pública. Ela fortalece a democracia, combate a corrupção e contribui para um governo mais eficiente e responsivo. Portanto, sua importância na promoção do bem comum e na consolidação de sociedades democráticas não pode ser subestimada.

Assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Answer

A) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação somente se tornará pública após o prazo de seis meses.

Answer

B) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Answer

D) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Question 7

(Vunesp) As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionada com a prevenção ou repressão de infrações, segundo a Lei no 12.527/2011:

Accepted Answer

D) podem ser classificadas como ultrassecreta, com prazo de restrição a essas informações pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

Answer

A) terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo de 100 (cem) anos, a contar da data do início da atividade de inteligência ou de investigação.

Answer

B) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até a conclusão da atividade de inteligência ou de investigação.

Answer

C) serão classificadas como reservadas e somente serão divulgadas a terceiros após o transcurso do prazo previsto no ato de classificação.

Answer

E) somente poderão ser consideradas imprescindíveis à segurança do Estado ou da sociedade se estiverem relacionadas à repressão ou prevenção de infrações penais.

Question 8

(Consulpan) A Lei de Acesso à Informação estabelece que o acesso à informação pode ser negado em determinadas situações. Uma das hipóteses de negativa de acesso refere-se à segurança da sociedade e do Estado.

Assinale a alternativa que indica o nível de sigilo atribuído a informações com base nessa hipótese.

Accepted Answer

A) Sigilo ultrassecreto.

Answer

B) Sigilo secreto.

Answer

C) Sigilo reservado.

Answer

D) Sigilo inexistente.

Question 9

(Consulpan) A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:

Accepted Answer

A) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

Answer

B) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluídas, expressamente, da abrangência da lei as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

Answer

C) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, bem como os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, excluídas, expressamente da abrangência da lei, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

D) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, não abrangendo os órgãos da administração indireta como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 10

(Consulpan) Sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Answer

A) Não há responsabilização do agente em fornecer informação incompleta, mesmo que de forma intencional.

Answer

C) Compete ao titular de autarquia federal classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto, secreto e reservado.

Answer

D) As informações pessoais relativas à intimidade poderão ser divulgadas, mediante consentimento expresso, quando necessárias ao cumprimento de ordem judicial.

Question 11

(Consulpan) De acordo com a Lei nº 12.527/2011 Art. 3º: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes: [...] IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;”.

Neste sentido, considerando os tipos de transparência apontados pelo Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. A transparência ativa é um dos níveis da promoção da transparência definida pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e ocorre quando a instituição disponibiliza em seus sítios oficiais informações de cunho institucional e interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas (caráter financeiro, orçamentário etc.) espontaneamente, sem que solicitação.
II. A transparência ativa é realizada por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que tem por objetivo atender o público para leitura da Lei de Acesso à Informação; receber o pedido de acesso em sistema manual e não fornecer qualquer informação imediatamente.
III. A transparência passiva é realizada para informações não contempladas pela transparência ativa e deve ser solicitada ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que efetuará os procedimentos necessários para o acesso às informações.
IV. A transparência passiva ocorre quando é disponibilizado na página inicial dos sítios da Internet ou em redes social do órgão público, seção específica para divulgação de informações independentes de requerimento.

Está correto o que se afirma em

Accepted Answer

B) I e III, apenas.

Answer

A) I, II, III e IV.

Answer

C) II e IV, apenas.

Answer

D) I, II e III, apenas.

Question 12

(IBFC) Segundo a Lei de Acesso à informação, o acesso a informações públicas será assegurado mediante o que está descrito nas afirmativas abaixo.

I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) As afirmativas I e II estão corretas

Answer

A) As afirmativas I e II estão incorretas

Answer

C) Apenas a afirmativa I está correta

Answer

D) Apenas a afirmativa II está correta

Question 13

(UFPE) Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

Answer

A) O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser apresentado por meio específico, disponível nos sítios eletrônicos, resguardando-se o anonimato do interessado.

Answer

B) O órgão ou entidade que receber pedido de acesso à informação de interesse público pode exigir explicações quanto aos motivos determinantes da solicitação.

Answer

C) Os órgãos e entidades do poder público deverão, se houver possibilidades técnicas, viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

Answer

E) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

Question 14

(Cebraspe) Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.

As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos.

Accepted Answer

Errado

Answer

Certo

Question 15

(Cebraspe) Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.

É garantido o acesso à informação sobre a administração de recursos públicos, restringindo-se esse acesso a dados sobre contratos administrativos.

Accepted Answer

Errado

Answer

Certo

Question 16

(Cebraspe) Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item.

Apesar de, nos termos da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento de informação ser gratuito, o órgão ou a entidade consultada poderá cobrar do solicitante o valor necessário ao ressarcimento de custos quando esse serviço demandar a reprodução de documentos.

Accepted Answer

Certo

Answer

Errado

Question 17

(Quadrix) De acordo com a Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.

Accepted Answer

Errado

Answer

Certo

Question 18

(Cebraspe) Julgue o item a seguir, relacionado a disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a serviços públicos digitais e a inteligência artificial.

Em decorrência da recente experiência do Estado na prestação de serviços públicos digitais, associada tanto a características do setor público quanto a entraves legislativos, a administração pública substituiu a lógica de prestação de serviços digitais centrada no usuário, consagrada no setor privado, pela lógica burocrática do serviço público voltada essencialmente à efetividade junto aos cidadãos.

Accepted Answer

Errado

Answer

Certo

Question 19

(Cebraspe) Julgue o próximo item, relativo ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.

Na hipótese de o tratamento de dados pessoais pelo poder público ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, a obrigação legal decorre de uma norma de conduta, isto é, uma regra que disciplina um comportamento, em geral estabelecendo um fato ou uma hipótese legal, com uma possível consequência jurídica em caso de descumprimento.

Accepted Answer

Certo

Answer

Errado

Question 20

(Cebraspe) Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O tratamento de dados pessoais deve ser realizado mediante o consentimento do titular, ficando dispensada tal exigência para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.

Accepted Answer

Certo

Answer

Errado

Question 21

(Unesc) A Lei Federal 13.709/2018 é denominada de Lei Geral de Proteção de Dados − (LGPD). Esta lei estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas sujeitando a princípios.

Analise os itens abaixo entre verdadeiro (V) ou falso (F) quais correspondem a esses princípios.

(  ) Transparência.
(  ) Acesso restrito.
(  ) Segurança.
(  ) Prevenção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

Accepted Answer

E) V, F, V, V.

Answer

A) F, F, V, F.

Answer

B) V, V, F, F.

Answer

C) V, F, V, F.

Answer

D) F, F, F, F.

Question 22

(UFC) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

Assinale a alternativa que apresenta uma exceção à aplicação da LGPD.

Accepted Answer

C) O tratamento de dados pessoais seja realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Answer

A) A operação de tratamento seja realizada no território nacional.

Answer

B) Os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Answer

D) A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

Question 23

(Quadrix) Em relação aos dispositivos legais constantes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. Assim, as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

Answer

A) As normas gerais contidas na Lei de Proteção aos Dados Pessoais são aplicáveis apenas às pessoas jurídicas de direito privado, cuja atividade principal se relacione com o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais identificáveis.

Answer

B) A LGPD tem por finalidade a proteção dos dados pessoais, tendo como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem da pessoa natural. Isso significa que ela é incompatível com a liberdade de expressão.

Answer

C) As diretrizes referentes ao tratamento de dados pessoais estabelecidas na LGPD aplicam‑se a todos os dados pessoais contidos em bancos de dados públicos ou privados, incluindo aqueles de pessoas que, ainda que transitoriamente, estejam em território nacional, abrangendo, também, os considerados indispensáveis à defesa nacional e os relacionados às atividades de investigação e de repressão de infrações penais.

Answer

E) O princípio da transparência determina que pessoas jurídicas de direito privado disponibilizem, a quaisquer interessados, informações sensíveis ou não de pessoas naturais que estejam registradas em seus bancos de dados.

Question 24

(UFU) De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de dados, em decorrência de infração às normas previstas nessa lei, estão sujeitos às seguintes sanções administrativas, aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO.

Accepted Answer

A) Multas gravíssimas de até 10% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.

Answer

B) Advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

Answer

C) Publicação da infração, após ser devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

Answer

D) Eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.

Question 25

(FGV) De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular poderá ocorrer na hipótese em que for indispensável para

Accepted Answer

D) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

Answer

A) tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias, em qualquer caso.

Answer

B) realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

Answer

C) exercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

Answer

E) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Question 26

(FGV) A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) é uma legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com relação às atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
( ) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
( ) Receber comunicações das autoridades judiciais e encaminhá-las para a adoção das providências técnicas.

As afirmativas são, respectivamente,

Accepted Answer

E) V – V – F.

Answer

A) V – F – V.

Answer

B) F – V – V.

Answer

C) V – F – F.

Answer

D) F – F – V.

Question 27

(Cebraspe) Acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas atividades registrais e da proteção de dados na atividade registral, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) Na atividade registral, a LGPD aplica-se aos dados não apenas de clientes, mas também aos de outras pessoas que a serventia armazenar.

Answer

A) Os sistemas, programas e aplicativos que as serventias notariais e registrais utilizam são de livre escolha dos respectivos delegatários, desde que mediante aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.

Answer

B) Devido à natureza dos serviços notariais e de registro, eles são tratados pela LGPD com os mesmos padrões das empresas privadas.

Answer

C) Após a promulgação da LGPD, surgiram as primeiras normas na legislação brasileira acerca do tratamento de dados resultantes da atividade registral.

Answer

D) No regime da LGPD, os dados pessoais sensíveis não são passíveis de tratamento por notários e registradores.

Question 28

(IADES) Nos termos da Lei nº 13.853/2019, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é composto por

Accepted Answer

B) 23 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, permitida a delegação, e a participação não é remunerada.

Answer

A) 5 membros representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

Answer

C) 23 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente do Senado Federal, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

Answer

D) 19 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, vedada a delegação, e a participação não é remunerada.

Answer

E) 5 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente do Senado Federal, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

Question 29

(Acesso) Os dados sensíveis são aqueles que têm algum grau de sensibilidade, mas talvez não representem um risco tão alto quanto os dados confidenciais se forem comprometidos. 
Eles podem incluir informações como:

Accepted Answer

B) Dados pessoais protegidos por regulamentações de privacidade.

Answer

A) Estratégias de negócios.

Answer

C) Relatórios internos.

Answer

D) Informações financeiras sensíveis.

Answer

E) Comunicados de imprensa.

Question 30

(IBFC) Assinale a alternativa correta sobre atribuições da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), previstas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Accepted Answer

A) Possuem caráter preventivo e repressivo

Answer

B) Não obrigação de fiscalização

Answer

C) Obrigação da formação da equipe para desenvolvimento de software

Answer

D) Adoção de políticas privadas

Question 31

(FGV) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma série de regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Assinale a afirmativa correta acerca das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD.

Accepted Answer

C) O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com base em legítimo interesse do controlador, desde que não sobreponha os direitos e liberdades fundamentais do titular.

Answer

A) A empresa pode tratar os dados pessoais de um cliente sem a necessidade de qualquer justificativa legal, desde que o cliente tenha fornecido o consentimento.

Answer

B) O tratamento de dados pessoais pode ser realizado exclusivamente quando houver um contrato de trabalho formal entre o controlador e o titular dos dados.

Answer

D) O tratamento de dados pessoais é proibido, exceto quando a autoridade nacional autorizar explicitamente sua coleta e uso.

Answer

E) Dados sensíveis podem ser coletados e utilizados sem a necessidade de qualquer base legal, desde que o titular forneça o consentimento explícito.

Question 32

(Quadrix) Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

A LGPD aplica‑se a pessoas físicas e jurídicas de direito público que tratem dados pessoais.

Accepted Answer

Certo

Answer

Errado

Question 33

(Idecon) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre A tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios o digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um(uns) de seus fundamentos

Accepted Answer

E) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Answer

A) o respeito à honra e à imagem da pessoa jurídica.

Answer

B) a liberdade de imprensa, de religião, de comunicação de e consciência.

Answer

C) o desenvolvimento social, científico, econômico e a inovação.

Answer

D) o tratamento de dados de pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Question 34

(Consulplan) O tratamento de dados pessoais sensíveis, à luz da Lei nº 13.709/2018, somente poderá ocorrer, EXCETO:

Accepted Answer

D) Na ausência do consentimento do titular, quando indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa, dispensando‐se a necessidade de anonimização dos dados pessoais sensíveis.

Answer

A) Na ausência do consentimento do titular, quando indispensável à proteção de sua vida.

Answer

B) Quando o titular consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Answer

C) Na ausência do consentimento do titular, quando for indispensável para cumprimento de obrigação legal pelo controlador.

Question 35

(Cebraspe) Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de prisão em flagrante do agente que o cometer, a fiança poderá ser concedida pela autoridade policial ou judicial.

Accepted Answer

Errado

Answer

Certo

Question 36

(Fundatec) Qual é o órgão responsável por dar atenção especial e prioridade às situações dispostas na Lei Maria da Penha?

Accepted Answer

C) Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

Answer

A) Departamento de Ordem Pública e Social.

Answer

B) Divisão Policial das Relações Sexuais e de Gênero.

Answer

D) Setor Criminal de Perícia Alternativa.

Answer

E) Secretaria Municipal da Assistência e Promoção Produtiva.

Question 37

(FGV) O contexto de violência doméstica contra a mulher tem se agravado. Em razão disso foram propostas, recentemente, diversas alterações na Lei Federal nº 11.340/2006 na tentativa de enfrentar este grave problema social.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) Poderá o juiz, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por até seis meses.

Answer

A) A medida protetiva de urgência é limitada ao prazo de seis meses, período correspondente à duração da ação penal proposta em favor da mulher vítima.

Answer

B) O crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino somente se procede mediante representação.

Answer

C) O registro de porte ou posse de arma de fogo do acusado de crime de violência doméstica será cancelado pela instituição responsável mediante solicitação da autoridade policial.

Answer

D) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter exclusivo no Sistema Único de Saúde (SUS).

Question 38

(Cebraspe) Julgue o próximo item, de acordo com o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e da Lei n.º 13.146/2015, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

A promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida se dá tanto por meio da supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, nos meios de transporte e de comunicação, quanto mediante a construção e reforma de edifícios.

Accepted Answer

Certo

Answer

Errado

Question 39

(FGV) De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), "a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida" define

Accepted Answer

A) acessibilidade.

Answer

B) desenho universal.

Answer

C) ajuda técnica.

Answer

D) barreira atitudinal.

Answer

E) adaptação razoável

Question 40

(UFC) Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) considere as declarações e marque a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Answer

A) Ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados exclusivamente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Answer

C) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado facilitar o acesso para que esses possam pleitear em juízo os títulos que lhes assegurem a posse definitiva de tais terras.

Answer

D) Desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Question 41

(Fundatec) De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
( ) O Poder Executivo Federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.
( ) Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Accepted Answer

A) V – V – V.

Answer

B) V – F – V.

Answer

C) V – V – F.

Answer

D) F – F – V.

Answer

E) F – V – F.

Question 42

(Vunesp) Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010).

Accepted Answer

E) Os formulários de admissão e demissão no emprego conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da auto-classificação em grupos previamente delimitados.

Answer

A) Com a função de concretizar os fins do Estatuto da Igualdade Racial, foi instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), autarquia federal que tem como um dos objetivos articular ações relacionadas à promoção da igualdade étnica.

Answer

B) O repasse pelo Poder Executivo dos recursos referentes aos programas e às atividades previstos no Estatuto da Igualdade Racial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios depende de que os entes federativos tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

Answer

C) As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas exclusivamente pelo Ministério da Cidadania e, após consolidado o documento, este deverá ser disponibilizado para a sociedade civil tomar ciência.

Answer

D) O IBGE realizará, a cada 10 (dez) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, visando avaliar a eficácia das políticas antidiscriminatórias e de inclusão.

Question 43

(Fundatec) Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais e toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, tratam-se, respectivamente, das desigualdades:

Accepted Answer

B) De gênero e raça e racial.

Answer

A) De gênero e raça e da discriminação racial.

Answer

C) De gênero e da discriminação racial.

Answer

D) De gênero e étnico-racial.

Answer

E) Racial e de gênero e raça.

Question 44

(FGV) O salto conceitual e político promovido pela luta antirracista não ocorreu de forma espontânea, sendo necessário percorrer um longo caminho até a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, que inseriu na arena pública uma nova âncora de positivação do pertencimento negro e, promovendo um arsenal de políticas e nelas contidas, dentre outras medidas, as ações afirmativas.

Conforme preceitua o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, entende-se por ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado ou pela iniciativa privada para

Accepted Answer

D) corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades.

Answer

A) reparar parcialmente as desigualdades de classe e a dívida social com a população negra.

Answer

B) reserva de vagas no serviço público e/ou na inciativa privada para mulheres negras nos processos seletivos organizados.

Answer

C) responder ligeiramente às gerações de militantes e grupos negros organizados.

Answer

E) reserva de vagas nas universidades públicas e/ou na iniciativa privada, também conhecida como política de cotas especialmente para homens negros.

Question 45

(Cebraspe) O ato de coagir um idoso a fazer uma doação configura a prática de

Accepted Answer

D) crime específico tipificado no Estatuto do Idoso.

Answer

A) extorsão simples.

Answer

B) extorsão qualificada.

Answer

C) estelionato.

Answer

E) roubo com causa de aumento de pena.

Question 46

(Vunesp) A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei n° 9.099/1995, é correto dizer que:

Accepted Answer

D) aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa não se aplicam as escusas absolutórias, previstas no Código Penal, dos crimes patrimoniais.

Answer

A) com exceção dos crimes que envolvam violência ou grave ameaça, todos os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa são de ação penal condicionada à representação.

Answer

B) o crime de abandonar pessoa idosa, previsto no artigo 98, será qualificado quando praticado por descendente ou por quem, por lei ou mandato, tenha o dever de prestar assistência.

Answer

C) o crime de omissão de socorro ao idoso, previsto no artigo 97 do Estatuto da Pessoa Idosa, diferentemente do crime de omissão de socorro previsto no Código Penal, somente se configura se, da omissão, resultar, ao menos, lesão corporal de natureza grave.

Answer

E) os crimes apenados com pena privativa de liberdade máxima de até 4 anos, por expressa previsão legal, são de menor potencial ofensivo, aplicando-se a medida despenalizadora da composição civil, mas não a da transação penal.

Question 47

(Fepese) Assinale a alternativa que não corresponde a um preceito do Estatuto do Idoso:

Accepted Answer

D) Aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

Answer

A) A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Answer

B) Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

Answer

C) O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

Answer

E) As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os requisitos legais.

Question 48

(Objetiva) Em relação aos crimes em espécie contra a pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, analisar os itens.

I. É crime abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
II. Constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso.
III. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa.

Está CORRETO o que se afirma:

Accepted Answer

C) Apenas nos itens I e III.

Answer

A) Apenas no item I.

Answer

B) Apenas nos itens II e III.

Answer

D) Em todos os itens.

Question 49

(Avança SP) Sobre o direito à vida e à saúde previsto pela Lei federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) A assistência psicológica incumbida ao poder público não deverá ser prestada a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, devendo ser prestada pelo poder judiciário.

Answer

B) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Answer

C) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Answer

D) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

Answer

E) A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

Question 50

(Unesc) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental da criança:

Accepted Answer

C) Ser privado de liberdade somente em casos excepcionais, como medida de proteção.

Answer

A) Ter acesso à educação, cultura, esporte e lazer, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social.

Answer

B) Ser submetido a tratamento desumano ou degradante como forma de punição.

Answer

D) Trabalhar a partir dos 14 anos de idade.

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