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LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
Descripción
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Estudo para concurso TJMG
Sin etiquetas
juizados especiais
lei 9.099 de 26 de setembro de 1995
concursos públicos
Test por
cesar silva
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
cesar silva
hace más de 7 años
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Resumen del Recurso
Pregunta 1
Pregunta
COMO SERÃO CRIADOS OS JUIZADOS ESPECIAIS?
Respuesta
Pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência
Pela União e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência
Pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência
Pela União, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência
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