LEI COMPLEMENTAR Nº 94

Pregunta	Respuesta
O que trata da Lei complementar nº 94?	Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da ___, dos ___ e do ___, conforme previsto nos arts. 21, inciso IX, 43 e 48, inciso IV, da Constituição Federal, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.	da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal
A Região Administrativa é constituída pelo ___, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais.	Distrito Federal
A Região Administrativa é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de ___, no Estado de Minas Gerais.	Unaí e Buritis
A Região Administrativa é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de ___, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais.	Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa,
Os Municípios que vierem a ser constituídos a partir de desmembramento de território de Município citado no § 1º deste artigo ___, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.	passarão a compor, automaticamente
É o Poder Executivo autorizado a criar um ___ para coordenar as atividades a serem desenvolvidas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.	Conselho Administrativo
As atribuições e a composição do Conselho Administrativo serão definidas em ___, dele participando representantes dos Estados e Municípios abrangidos pela RIDE.	regulamento
Consideram-se de interesse da RIDE os ___ comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infraestrutura e de geração de empregos.	serviços públicos
Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de ___ e de ___.	infraestrutura e de geração de empregos.
É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa	Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante ___, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangidos tanto os federais e aqueles de responsabilidade de entes federais, como aqueles de responsabilidade dos entes federados referidos no art. 1º.	convênio
O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangidos tanto os federais e aqueles de responsabilidade de entes federais, como aqueles de responsabilidade dos entes federados referidos no art. 1º, especialmente em relação a: (3 itens)	I - tarifas, fretes e seguros, ouvido o Ministério da Fazenda; II - linhas de crédito especiais para atividades prioritárias; III - isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e fixação de mão-de-obra.
O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangidos tanto os federais e aqueles de responsabilidade de entes federais, como aqueles de responsabilidade dos entes federados referidos no art. 1º, especialmente em relação a: I - tarifas, fretes e seguros, ouvido o	Ministério da Fazenda
O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangidos tanto os federais e aqueles de responsabilidade de entes federais, como aqueles de responsabilidade dos entes federados referidos no art. 1º, especialmente em relação a: II - linhas de crédito especiais para	atividades prioritárias
O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangidos tanto os federais e aqueles de responsabilidade de entes federais, como aqueles de responsabilidade dos entes federados referidos no art. 1º, especialmente em relação a: III - isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de ___ e ___.	geração de empregos e fixação de mão-de-obra.
Os programas e projetos prioritários para a região, com especial ênfase para os relativos à infraestrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos: (3 recursos)	I - de natureza orçamentária, que lhe forem destinados pela União, na forma da lei; II - de natureza orçamentária que lhe forem destinados pelo Distrito Federal, pelos Estados de Goiás e de Minas Gerais, e pelos Municípios abrangidos pela Região Integrada de que trata esta Lei Complementar; III - de operações de crédito externas e internas.
Os programas e projetos prioritários para a região, com especial ênfase para os relativos à infraestrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos: I - de natureza orçamentária, que lhe forem destinados pela ___, na forma da lei	União
Os programas e projetos prioritários para a região, com especial ênfase para os relativos à infraestrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos: II - de natureza orçamentária que lhe forem destinados pelo ___, pelos ___, e pelos ___ de que trata esta Lei Complementar;	Distrito Federal, pelos Estados de Goiás e de Minas Gerais, e pelos Municípios abrangidos pela Região Integrada de que trata esta Lei Complementar;
A União poderá firmar ___ com o Distrito Federal, os Estados de Goiás e de Minas Gerais, e os Municípios referidos no § 1º do art. 1º, com a finalidade de atender o disposto nesta Lei Complementar.	convênios

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