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Lei Orgânica de Juiz de Fora

Descripción

Com a sanção do prefeito
Camila Riani
Fichas por Camila Riani, actualizado hace más de 1 año
Camila Riani
Creado por Camila Riani hace casi 6 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
A perda do mandato será decidida pela CM: 1.Artigo anterior 2.decoro 3.improbidade 4.sentença judicial T.J culposo 5. fixar residência fora do município
A perda do mandato será DECLARADA pela mesa da CM ou por seus membros ou partidos 1.Sentença judicial TJ doloso 2.decretar a justiça eleitoral 3.deixar de comparecer a terça parte das sessões 4. perder ou suspender os direitos políticos
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