Arquivamento

Descripción

Arquivamento - DECRETO Nº 3.044 DE 22 DE JANEIRO DE 1980
Dani RF
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento Existir causa de justificação; (quando estiver presente uma dessas causas, o funcionário policial não será punido)
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento Existir dúvida ou prova insu ciente sobre a autoria; (posteriormente poderá ser desarquivado)
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento Ter fluído o prazo prescricional;
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento Não restar provada a existência do fato; (materialidade)
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento Não ter o sindicato concorrido para a irregularidade administrativa; (sindicato é aquele que está sofrendo a sindicância)
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento Não haver na forma típica adequação para a irregularidade (o policial fez uma conduta, mas não se tem nenhuma tipicidade do ponto de vista administrativo, não tem a previ- são dessa conduta)
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