ilícito CCT/ACT, de supressão /redução de. Art 611-B

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Adriano Silva
Creado por Adriano Silva hace 4 meses
Adriano Silva
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
------------------------------------------------------- ilícito CCT/ACT, supressão / redução de ------------------------------------------------------- Remuneração e Direitos Econômicos do Trabalhador ------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------ Salário-mínimo, valor do 13º salário = remuneração noturna à diurna Salário-família Horas extras (HE) Add insalubridade, peric e penosidade Discriminação salarial e critérios de admissão por sexo, idade, cor, estado civil ------------------------------------------------------
ilícito CCT/ACT, supressão /redução de Jornada, Descanso e Extinção do Contrato ------------------------------------------------------ DSR Dias de férias devidas Terço de férias (1/3) Aviso-prévio proporcional Prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato Anotações na CTPS ------------------------------------------------------
ilícito CCT/ACT, supressão /redução de Proteção Social, Saúde e Segurança do Trabalhador ------------------------------------------------------ Seguro-desemprego FGTS (Min 8%) Licença maternidade e paternidade Normas de Segurança e Saúde do Trabalho previstas em NR Seguro contra acidentes de trabalho Aposentadoria Proibição de trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso ao menor de 18 Proteção à criança e adolesc trabalhador = direitos trab permanente e avulso ------------------------------------------------------
ilícito CCT/ACT, supressão /redução de Direitos Coletivos e Organização Sindical ------------------------------------------------------ Liberdade de associação sindical Direito de greve Definição legal de serviços ativ essenciais ------------------------------------------------------
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