Honorários devido pela fazenda pública

Pregunta	Respuesta
É devido honorários no cumprimento de sentença contra FP com precatório?	Não há honorários no cumprimento de sentença contra a FP se precatório, desde que não tenha sido impugnada.
É devido honorários na execução individual de sentença de Ação coletiva contra FP?	Sim, são devidos honorários pela FP nas execuções individuais de sentença de ação coletiva, ainda que não embargadas
E se for cumprimento individual de sentença coletiva, e se tiver litisconsórcio?	são devidos honorários no cumprimento individual de sentença de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio
E quando se tratar de RPV ou PRECATÓRIO, execução invertida?	Em regra, cabe honorário nas execuções contra a FP, ainda que não embargadas, se for RPV. Mas, a “execução invertida”, afasta os honorários, pq a FP cumpriu voluntariamente, sem instauração de processo de execução
Qual o % por Salário Mínimos em demanda contra a Fazenda Pública?	Image: Estudos Jurídicos (1) (binary/octet-stream)

Resumen del Recurso

	Creado por Adriano Silva hace 5 meses

	Copiado por Adriano Silva hace 4 meses