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Descripción
Fichas por Lígia Maia, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Lígia Maia
hace alrededor de 7 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Unidade/ Totalidade | Uma peça só. |
| Universalidade | Todas as receitas e despesas. |
| Universalidade (Exceção) | "Conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização"; |
| Orçamento Bruto | Valor total e bruto. |
| Anualidade/ Periodicidade | O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. |
| Anualidade/ Periodicidade (Exceção) | Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos e, neste caso, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente. |
| Exclusividade | A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. |
| Exclusividade (Exceção) | Pode-se autorizar abertura de créditos suplementares, a contratação de operações de crédito e ARO. |
| Equilíbrio | O montante da despesa autorizada não poderá ser superior ao total de receitas estimadas. |
| Legalidade | Formalização legal das lei orçamentárias. |
| Publicidade | Divulgação nos veículos oficiais. |
| Especificação/ Especialização | As R e D orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas. |
| Especificação/ Especialização (Exceção) | Reserva de Contingência e Programas de Trabalho (PET´s). |
| Não Afetação/Não Vinculação | Veda a vinculação da Receita de Impostos a órgão, fundo ou despesa. |
| Não Afetação/Não Vinculação (Exceção) | Repartição do produto de arrecadação dos impostos; Educação e Saúde; Atividades da administração Tributária; Garantias às operações de crédito (ARO); Prestação de Garantia ou contragarantia a UNIÃO; Pagamento de débitos da UNIÃO. |
| Proibição do Estorno | Transposição; Remanejamento; Transferência de Recursos. |
| Clareza | A linguagem orçamentária seja clara e de fácil entendimento. |
| Uniformidade/ Consistência/ Padronização | O Orçamento deve apresentar e preservar uma estrutura que permita a comparação entre diversos mandatos. |
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