Fichas
Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288 De 2010. Disposições Preliminares
Fichas del conjunto (11)
- 1discriminação racial ou étnico-racial:restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública
ou privada; - 2desigualdade racial:toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou
origem nacional ou étnica; - 3desigualdade de gênero e raça:assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais
- 4população negra:o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam
autodefinição análoga; - 5políticas públicas:as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas
atribuições Institucionais; - 6ações afirmativas:os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa
privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.” - 7Parte I A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II – adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
III – modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; - 8Parte II A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:IV – promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigual-
dades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
V – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada; - 9Parte III A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:VI – estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos
públicos;
VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de
comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros. - 10Direitos Fundamentais Direito à SaúdeO direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. O acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas, federais, estaduais, distritais e municipais, da Administração direta e indireta. Além disso, o Poder Público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros
privados de saúde seja tratado sem discriminação. - 11Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao LazerA população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de
lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de
sua comunidade e da sociedade brasileira. Diante disso, os governos federal, estaduais, distrital e
municipais
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- Igualdade Racial e Gênero Fichas sobre Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288 De 2010. Disposições Preliminares, creado por George de Castro el 18/05/2017.
- Creado por
- George de Castro
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