9506141
Descripción
Fichas por Ariana Quevedo, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Ariana Quevedo
hace casi 7 años
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| Pregunta | Respuesta |
| legalidade/anterioridade | não há crime se não for definido em lei/ a lei só retroage para beneficiar o réu |
| fragmentariedade | não protege todos os bens jurídicos, não como prever todos os crimes |
| intervenção mínima | última ratio, só será aplicado o d. penal quando as outras esferas forem insatisfatórias |
| insignificância | conduta irrelevante sem consequência pro mundo jurídico- agente não será incriminado |
| humanidade | não se admite penas cruéis em respeito á dignidade da pessoa humana - salvo guerra declarada |
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