1004066
Descripción
Mapa Mental por patriciaestudos, actualizado hace más de 1 año
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Creado por patriciaestudos
hace más de 12 años
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Noções de Direito Administrativo
- Princípios básicos da
Adm. Pública
- LIMPE
- Legalidade
- Esse princípio determina que, em qualquer atividade,
a adm pública está estritamente vinculada a lei
- Ex: Segundo princípio da legalidade objetiva, a administração pública só pode fazer o que a lei manda, sob
consequência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que
não esteja proibido por lei
- Este princípio tem
fundamento
constitucional no art.
37 "caput" da const.
federal
- Este princípio tem
fundamento
constitucional no art.
37 "caput" da const.
federal
- Ex: Segundo princípio da legalidade objetiva, a administração pública só pode fazer o que a lei manda, sob
consequência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que
não esteja proibido por lei
- Esse princípio determina que, em qualquer atividade,
a adm pública está estritamente vinculada a lei
- Impessoalidade
- Legalidade
- LIMPE
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