Copiar y Editar

Juizados Especiais

Descripción

Mapa Mental sobre Juizados Especiais, creado por Claudia Cardoso el 22/06/2014.
Claudia Cardoso
Mapa Mental por Claudia Cardoso, actualizado hace más de 1 año
Claudia Cardoso
Creado por Claudia Cardoso hace más de 12 años
29
0
0

Resumen del Recurso

Juizados Especiais
  1. Recursos: NÃO CABE AGRAVO contra as decisões interlocutórias e a sentença é impugnável por um recurso inominado, em 10 dias.Cabe embargos de Declaração em 5 dias
    1. Não se fará CITAÇÃO por edital.
      1. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO , que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado
        Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

        ¿Quieres crear tus propios Mapas Mentales gratis con GoConqr? Más información.

        Similar

        Juizados Especiais Cíveis e Criminais (parte I) até art 37.
        Fabio Santana
        Juizados Especiais Cíveis e Criminais (parte II) do Art.37 ~ Art. 59
        Fabio Santana
        Explorar la Librería