Noções de Direito Processual Penal

Recuros
1. Efeitos
  1. Extencisivo
  2. Devolutivo
  3. Suspensivo
  4. Iterativo/Regressivo
    1. Não vai para o tribunal. Regressa ao Juiz que proferiu a decisão interlocutória que gerou o recurso: Retratação
    2. Somente para recurso em sentido estrito
2. Tipos
  1. Apelação
    1. Cabe contra sentença, decisão definitiva e juri
    2. Cabível contra decisão que estingue o processo julgando ou não o mérito (Sentença)
    3. Legitimados: MP, Querelante, Defesa, Assistente da Acusação
    4. Fundamentação: Livre - admitido contra qq decisão definitiva de mérito com com força de definitiva
      1. Art 493 III - Juri: No caso de Juri, somente neste caso
    5. Prazo: Regra 5 dias
      1. Exceção: Juizados - 10 dias
  2. RESE - Recurso em sentido Estrito
    1. Cabível contra as decisões interlocutórias
    2. Cabimento: hipóteses do art 581 CPC
    3. Efeito definitivo, em regra.
    4. Prazo: Mesmo da apelação
  3. Embargos de Declaração
    1. Cabível para q decisão recorrida seja esclarecida pel ao próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão
    2. Hipóteses: Contradição, omissão ou obscuridade
    3. Prazo: Regra 2 dias. Exceção: Juizados 5 dias
    4. Efeitos: suspende o prazo para interposição para demais recursos qd se tratar de matéria dos juizados o interrompe o prazo para interposição dos demais recursos qd se tratar do embargos de declaração comum
  4. Carta Testemunhável => Escrivão => Prazo de 48 horas
3. Não são recursos
  1. Habeas Corpus
    1. Ação Constitucional
    2. Não precisa de Advogado. QQ pessoa pode impetrar
  2. Mandado de Segurança
    1. Ação Constitucional
    2. Prazo para impetrar: 120 dias
Competência
1. Jurisdição é Diferente de Competência
  1. Jurisdição: Poder de Julgar
  2. Competência: forma de organização do poder judiciário para julgar
2. Espécies
  1. Ratione loci
    1. Em razão do local / territorial
  2. Ratione persone
    1. Em razão da pessoa
  3. Ratione meteriae
    1. Em razão da matéria

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Descripción

Resumen del Recurso

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	Creado por Rodrigo Pizetta hace alrededor de 12 años