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Penas ao enriquecimento ilícito

Descripción

Penas quanto ao enriquecimento ilícito.
Ana Carolina Cavalcanti
Mapa Mental por Ana Carolina Cavalcanti , actualizado hace más de 1 año
Ana Carolina Cavalcanti
Creado por Ana Carolina Cavalcanti hace más de 6 años
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Resumen del Recurso

Penas ao enriquecimento ilícito
  1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente
    1. Ressarcimento integral do dano, quando houver
      1. Perda da função pública
        1. Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
          1. Multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial
            1. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos
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