FONTES DO DIREITO PENAL

Nota:

•  União (CF, art. 22-I), que detém competência exclusiva para legislar sobre direito penal.

Nota:

• referem-se aos meios pelos quais o direito penal se exterioriza

1. fontes formais imediatas

   Nota:

   • as leis penais
   1. normas penais incriminadoras

      Nota:

      • definem as infrações e as penas
   2. normas penais permissivas

      Nota:

      • prevê em a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar destes se enquadrarem na descrição típica
   3. normas penais complementares ou explicativas

      Nota:

      • esclarecem o significado de outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação.
2. Fontes formais mediatas

   Nota:

   • são os costumes e os princípios gerais de direito.
   1. Costumes

      Nota:

      • conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela convicção de sua obrigatoriedade.
   2. Princípios gerais do direito

      Nota:

      • são regras que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas, mesmo que não escritas
      • Tais regras, de caráter genérico, orientam a compreensão do sistema jurídico em sua aplicação e integração, estejam ou não incluídas no direito positivo.