Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Contabilidade Aplicada ao Setor Público

1. Contabilidade Pública

   • Ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações.
   • A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) tem como objetivo fornecer aos seus usuários informações sobre os resultados alcançados e outros dados de natureza orçamentária, econômica, patrimonial e financeira das entidades do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas, à transparência da gestão fiscal e à instrumentalização do controle social.
   • Campo de Atuação
     • Subsistema de informações orçamentárias: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, tais como: orçamento, programação e execução orçamentária, alterações orçamentárias e resultado orçamentário.
     • Subsistema de informações patrimoniais: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações do patrimônio público, subsidiando a administração com informações, tais como: alterações nos elementos patrimoniais, resultado econômico e resultado nominal.
     • Subsistema de controle: registra, processa e evidencia os atos e gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, subsidiando a administração com informações, tais como: alterações potenciais nos elementos patrimoniais e acordos, garantias e responsabilidades.

2. Regimes Contábeis

   • Os Princípios e Convenções Contábeis Geralmente Aceitos também são chamados de regimes contábeis de escrituração ou premissas básicas acerca dos fenômenos econômicos refletidos pela Contabilidade e que são a materialização de análises e observações.
   • Os Princípios considerados de profunda validade, e que têm conseguido ultrapassar a análise e estudos feitos em atendimento ao processo evolutivo referido, transformaram-se em utilidades perenes, de uso constante e obrigatório, passando a constituir-se em regime, regime contábil, o qual é definido como um sistema de escrituração contábil.
   • Regime de caixa – é aquele em que a receita é reconhecida no período em que é arrecadada e a despesa paga nesse mesmo período, compreendendo exclusivamente todos os recebimentos e pagamentos efetuados no exercício.
     • Regime de competência – é aquele em que as receitas e as despesas são atribuídas aos exercícios de acordo com a real incorrência, isto é, de acordo com a data do fato gerador, e não quando são recebidos ou pagos em dinheiro.

3. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

   • NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público
     • NBC TSP 01 Receita de Transação sem Contraprestação
     • NBC TSP 02 Receita de Transação com Contraprestação
     • NBC TSP 03 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
     • NBC TSP 04 Estoques
     • NBC TSP 05 Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente