1442902
EFICÁCIA DA
SENTENÇA
ESTRANGEIRA
- APÓS TRÂNSITO EM JULGADO
--> SER HOMOLOGADA PELO
STJ
- P/ REPARAÇÃO DO DANO
- HOMOLOGAÇÃO DEPENDE DE
REQUISIÇÃO DA PARTE INTERESSADA
- HOMOLOGAÇÃO DEPENDE DE
REQUISIÇÃO DA PARTE INTERESSADA
- P/ MEDIDA DE SEGURANÇA
- existência de tratado de extradição
- OU, requisição do Ministro da Justiça
- existência de tratado de extradição
- P/ REPARAÇÃO DO DANO
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