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IRRETROATIVIDADE DA LEI

Descripción

Mapa Mental sobre IRRETROATIVIDADE DA LEI, creado por Concurseiro Das el 12/10/2014.
Concurseiro Das
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Creado por Concurseiro Das hace alrededor de 12 años
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Resumen del Recurso

IRRETROATIVIDADE DA LEI
  1. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
    1. EXCEÇÃO
      1. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA
        1. ULTRATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA
    2. REGRA
      1. TEMPO DO CRIME
      2. PRINCIPIO
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