Capítulo I- Disposições Preliminares

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento
Considera-se loteamento e desmembramento a subdivisão de lotes destinados a edificação;
Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ;
A infra-estrutura básica é constituída por:
1. equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais
2. iluminação pública
3. esgotamento sanitário
4. abastecimento de água potável
5. energia elétrica pública e domiciliar
6. vias de circulação

Resumen del Recurso

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