8112 - Vencimento | Mapa Mental

8112 - Vencimento

É a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público
1. Indenizações não incorporam ao vencimento
2. Valor fixado em lei
**Vencimentos**
1. = Vencimento + vantagens
Não se incorporam ao vencimento ou provento
1. as INDENIZAÇÕES
O vencimento, a remuneração e o provento
1. não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora
  1. EXCETO - prestação de alimentos - dec. judicial
    1. Nos demais casos podem ser feitos ressarcimentos:
      1. -desconto em folha - por imposição judicial
        -inscrição em dívida ativa - no caso de servidor demitido, exonerado ou aposentadoria ou disponibilidade cassada - 60 dias para quitar
A remuneração e o subsídio
1. Somente poderão ser fixados ou alterados por lei ESPECÍFICA
Além do Vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
1. -Indenizações
2. -Gratificações
  1. -Adicionais
    1. Incorporam-se ao vencimento ou provento em alguns casos -lei
  2. Por Encargo de Curso ou Concurso
    1. Não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor
3. As vantagens não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos

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