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- CAPÍTULO I: DAS DEFINIÇÕES
- CAPÍTULO II: DA AUTORIZAÇÃO
- CAPÍTULO III: DO
COMÉRCIO
- CAPÍTULO IV: DO TRANSPORTE
- CAPÍTULO V: DA PRESCRIÇÃO,
NOTIFICAÇÃO DE RECEITA
- CAPÍTULO VI: DA
ESCRITURAÇÃO
- CAPÍTULO VII:
DA GUARDA
- CAPÍTULO VIII: DOS
BALANÇOS
- CAPÍTULO IX:
EMBALAGEM
- CAPÍTULO X:
CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
- CAPÍTULO XI: DISPOSIÇÕES FINAIS
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