III Tempo e Lugar do Crime

Nota:

• CP Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Nota:

• No caso do crime permanente, a consumação se prolonga no tempo. É considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade delituosa.
• No tocante à imputabilidade penal, é preciso ressalvar, no caso de crime continuado, que as condutas praticadas pelo menor de 18 anos devem ficar fora da unidade delitiva estabelecida pelo crime continuado. 

1. Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.

Nota:

• Considera praticado o crime tanto no momento da conduta como da produção do resultado.

Nota:

• Considera praticado o crime no momento da produção do resultado. (Na prescrição, aplica-se a data da consumação – art. 111, I, do CP)

Nota:

• CP Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

1. Exceções à teoria da Ubiquidade
   1. Crimes conexos
   2. Crimes contra a vida
   3. Infrações de menor potencial ofensivo
      1. Teoria da Atividade
   4. Atos Infracionais
   5. Crimes Falimentares
      1. Art. 183, da Lei 11.101/05.
   6. Crimes Plurilocais
      1. Teoria do Resultado
   7. Crimes à Distância
      1. Teoria da Ubiquidade
   8. Crimes Militares

1. Adota-se, também a Teoria da Ubiquidade

Nota:

• Considera praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Nota:

• Considera praticado o crime no lugar em que ocorreu da conduta.