EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PESSOAS

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EMILIANE CARVALHO
Mapa Mental por EMILIANE CARVALHO, actualizado hace más de 1 año
EMILIANE CARVALHO
Creado por EMILIANE CARVALHO hace más de 6 años
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Resumen del Recurso

EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PESSOAS
  1. IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS
    1. NATUREZA
      1. CAUSA PESSOAL DE ISENCÃO DE PENA
        1. 1ª POSICÃO
        2. CAUSA IMPEDITIVA DE PUNIBILIDADE
          1. 2ª POSICÃO
        3. PRERROGATIVAS DE DPI
          1. CONVENCÃO DE VIENA - 1961
            1. DECRETO 56.435/1965
            2. ISENTA DA LEI BR
              1. PERMANECE A EFICÁCIA DA LEI DO ESTADO DE ORIGEM
              2. IMUNIDADES
                1. FUNCÃO / CARGO
                  1. REGRAS INTERNCIONAIS
                  2. Ñ É GARANTIA PESSOAL
                    1. AGENTE DIPLOMÁTICO
                      1. Ñ PODE RENUCIAR DA IMUNIDADE
                        1. O ESTADO Q ELE REPRESENTA PODE RENUNCIAR DA IMUNIDADE
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