CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

FOI CONSTITUÍDO EM 21/11/1966 PELO DECRETO-LEI Nº73
CONSISTE NO ÓRGÃO NORMATIVO DO SNSP
1. Órgão Supervisor é a SUSEP
2. As empresas que trabalham com os seguros e resseguros, bom como as entidades abertas de previdência são os Órgãos Operadores.
FUNÇÕES PRINCIPAIS
1. Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das empresas que fazem parte do Sistema.
2. Fixar as características gerais dos contratos
3. Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor
4. Fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações
COMPOSIÇÃO
1. Ministro da Economia
  1. Consiste no Presidente do CNSP
2. Representante do Ministério da Previdência Social
3. Representante da SUSEP
4. Representante do BACEM
5. Representante da CVM
Caso de Corrupção envolvendo o DPVAT junto a Seguradora Líder
Desde 1998, os Seguros de Saúde são regularizados pela ANS.
DISCENTE: BÁRBARA MICAELLY OLIVEIRA SALES

Resumen del Recurso

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