PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

1. Criminalização de comportamentos que ameaça paz social.

   Nota:

   • Busca a mínima convivência social.

Nota:

• Também chamado de  ULTIMA RATIO

1. DP é ultimo recurso de proteção dos bens jurídicos.

   Nota:

   • DP: Direito Penal.

1. Tutela contra violência aos bens juridicos essenciais

Nota:

• Também chamado: Necessidade

1. Proteção dos bens jurídicos por outros meios

   Nota:

   • Esse principio também abrange ao da Intervenção Mínima, pois ambos garantem o DP só deve ser utilizando quando outro meio de proteção não possa ser utilizado. Ex. Dano Patrimonial, a princípio, o Direito Civil pode ser utilizado.

Nota:

• Também chamado: Bagatela
• Este princípio é inaplicável aos crimes de transmissão clandestina (Súm. 606 STJ); Violência doméstica contra mulher (Súm 589 STJ); Contra Adm. Publica ( Súm. 599 STJ).

1. Descriminalização de condutas tipificadas
   1. Requisitos
      1. Mínima ofensividade a bem tutelado
      2. Ausência de perigo da ação
      3. Pouca reprovabilidade social do delito
      4. Insignificância da lesão jurídica
2. BAGATELA IMPRÓPRIA

   Nota:

   • A  jurisprudência entende com fundamento no art. 59 do CP, que o juiz pode deixar de aplicar a pena quando não houver requisitos da preventiva. Contudo, o acusado não deve ter atitudes criminosas habituais.

Nota:

• Também chamado: Lesividade

1. Só ha crime se houver lesão ou perigo de lesão
   1. Impede a criminalização de desejos ou pensamentos

Nota:

• Também chamado: TRANSCENDÊNCIA

1. Descriminalização da autolesão

   Nota:

   • O Direito Penal só protege contra atos que atinja interesse alheio.

Nota:

• São aqueles comportamentos considerados normais pela sociedade
• Esse princípio não cabe ser utilizado nos crimes de pirataria ou violação de direitos autorais

1. Condutas irrelevantes penalmente

1. Somente o acusado sofrerá os efeitos da pena

Nota:

• A pena tem que respeitar a dignidade do acusado e ser proporcional ao delito cometido.
• Este princípio é motivo da proibição da pena de morte; perpétua; banimento; cruel e trabalho forçado. Neste último a jurisprudência entende que é forçado aqueles que afronta a dignidade humana ou sob violência

Nota:

• vedação ao excesso em execução

1. A pena não pode ultrapassar o previsto em sentença

Nota:

• Respeito ao Estado de Direito.
• A norma penal em branco são leis incompletas que precisa ser complementada por outra lei.  Ex. A lei Drogas c/c Portaria 344/98 Anvisa
• A norma penal em branco investida ou imperfeita é aquele que o defeito está na descrição da pena, ou seja, a pena precisa ser complementada por outra lei.

1. Só há crime se houver lei formal prevendo.
   1. Requisitos
      1. Irretroatividade; reserva legal; Veda analogia; Taxatividade