II Lei Penal no Tempo

1. Aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum).

1. Extratividade

   Nota:

   • Aplicação da lei a fatos ocorridos antes ou depois de sua vigência. É admissível desde que para favorecer o acusado.
   1. Retroatividade

      Nota:

      • aplicação da lei nova benéfica a fato anterior à sua vigência
   2. Ultratividade

      Nota:

      • aplicação da lei já revogada após o seu período de vigência.

Nota:

• Art. 5o, XL, da CF/88: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• Art. 2o - Ninguém pode ser punido por fato que LEI POSTERIOR deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
• Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, AINDA QUE decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

1. NÃO Retroage
   1. Novatio legis incriminadora
   2. Novatio legis in pejus (lei nova prejudicial)
   3. Lex gravior (lei mais grave)
2. Retroage
   1. Novatio legis in mellius (lei nova favorável)
   2. Lex mitior (lei mais suave)
   3. Abolitio criminis (revogação da conduta criminosa)

      Nota:

      • Revogação formal e material do delito. Extingue a punibilidade, deixando o fato de ser punível.

Nota:

• Revogação apenas formal do delito. O fato ainda é punível.

1. Normas cujo prazo de vigência vem determinado no próprio texto. São dotadas de autorrevogação. Ex.: até o dia “X”.

1. Normas editadas para serem aplicadas durante uma situação ou período de excepcionalidade. Ex.: calamidade pública.