CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO (Cont.)

OBJETO
1. NATUREZA
  1. ADI e ADC
    1. Lei
      1. inclusive de efeitos concretos
        (objeto certo e destinatário determinado; materialmente ato administrativo)
    2. Ato normativo
      1. somente se for geral e abstrato
    3. violação direta
    4. STF não admite como objeto:
      1. ATOS TIPICAMENTE REGULAMENTARES
        não viola diretamente a CF (inconst. por via refleza ou oblíqua)
        Decreto autônomo (regulamenta diretamente a CF): pode!
      2. NORMAS CONST. ORIGINÁRIAS
        p. da unidade (hierárquica-normativa) da Const.
        Gilmar Mendes: tese da hierarquia entre normas const. originárias é incompatível com o sistema de const. rígida
        Emenda pode!
      3. LEI OU NORMA DE EFEITOS CONCRETOS JÁ EXAURIDOS
      4. LEIS OU ATOS NORMATIVOS JÁ REVOGADOS
        Exceção: fraude processual
      5. LEIS TEMPORÁRIAS após o prazo
        salvo, quando há impugnação tempestiva
  2. ADPF
    1. Ato do Poder Público
      1. mais amplo que ADC e ADI
      2. Preventiva ou reparatória
      3. Exemplo: decisão judicial
      4. STF não admite como objeto:
        ATOS TIPICAMENTE REGULAMENTARES
        violação tem que ser direta
        SÚMULAS COMUNS E VINCULANTES
        Vinculante: há procedimento específico. ADPF é subsidiário.
        PROPOSTA DE EC
        Ato tem que ser pronto e acabado
        VETO
        Certo: derrubada ou posterior impugnação de lei.
2. ASPECTO TEMPORAL
  1. ADI e ADC
    1. atos após a existência do parâmetro
    2. antes: não recepção
  2. ADPF
    1. anterior ou posterior ao parâmetro
    2. "descumprimento" engloba:
      1. inconstitucionalidade
      2. não-recepção
3. ASPECTO ESPACIAL
  1. ADC
    1. lei ou ato normativo
      1. federal
  2. ADI
    1. lei ou ato normativo
      1. federal e estadual
  3. ADPF
    1. ato do Poder Público
      1. federal, estadual, municipal

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Descripción

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