Interceptação Telefônica

Fundamento: art. 5º, XII, da CF
Legitimidade do DP: art. 3º, I, da Lei 9.296/1996
Requisitos no art. 2º da Lei 9.296/1996
1. II - Fato investigado sujeito à pena de reclusão
2. I - Indícios Razoáveis de Autoria/Participação
3. II- Indispensabilidade da medida
Pedido - Representar por
1. a) interceptação + IMEI
2. b) quebra do sigilo + IMEI
3. c) áudio, texto, imagem....
4. d) ERBs
5. e) planilhas eletrônicas
Prazos
1. 15 dias interceptações, revováveis
2. 24 horas para decidir
Ciência posterior ao MP (art. 6º, Lei 9.296/1996)

Resumen del Recurso

	Creado por rodney martins farias hace más de 11 años