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Descripción
Mapa Mental por beatrice.dafne, actualizado hace más de 1 año
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Creado por beatrice.dafne
hace casi 9 años
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Disposições especiais
#final
- Artigo 91 do Código de Processo Penal: É regra de prevenção,
quando o foro não pode ser decidido pelas regras dos artigos
anteriores. Pela regra, competente é o foro que primeiro
tomar conhecimento e proferir alguma decisão sobre o caso.
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