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Autoridades
Fiscais
- Fazenda Pública União
- Direito de examinar
- Arquivos
- Livros
- Documentos do sujeito passivo
- dever de exibí-los
- dever de exibí-los
- Arquivos
- Estados
- Distrito Federal
- Municípios
- Prestar assistência múrtua para
fiscalizar tributos e permuta de
informações
- Prestar assistência múrtua para
fiscalizar tributos e permuta de
informações
- Repasse de recursos de
origem tributária
- Até o 10º dia do mês
subsequente ao da arrecadação
- Sob pena de atualização
monetária de valores
- Sob pena de atualização
monetária de valores
- Até o 10º dia do mês
subsequente ao da arrecadação
- Multas de trânsito
em vias públicas
- Será do município onde se verificou
- Repasse será no mês
subsequente ao da
arrecadação
- Repasse será no mês
subsequente ao da
arrecadação
- Será do município onde se verificou
- Executivo Estadual
- Publicar no máximo a cada 2
anos regulamentação
tribitária consolidada
- Publicar no máximo a cada 2
anos regulamentação
tribitária consolidada
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