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334088
CONTROLE POSTERIOR OU REPRESSIVO PELO LEGISLATIVO
Descripción
dificil Constitucional Mapa Mental sobre CONTROLE POSTERIOR OU REPRESSIVO PELO LEGISLATIVO, creado por nathalia_baracho el 06/11/2013.
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constitucional
constitucional
dificil
Mapa Mental por
nathalia_baracho
, actualizado hace más de 1 año
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nathalia_baracho
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Resumen del Recurso
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É EXCEÇÃO!
1) ART. 49, V, CR/88
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN (DECRETO LEGISLATIVO):
EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR
NO MOMENTO DE REGULAMENTAR A LEI O CHEFE DO EXECUTIVO EXTRAPOLA, DISCIPLINANDO ALÉM DOS SEUS LIMITES
EXORBITEM DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
O PE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RESOLUÇÃO DO CN QUANDO DA ELABORAÇÃO DE LEI DELEGADA
SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PE QUE:
2) ART. 62, CR/88
CONTROLE PELO CN DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS ADOTADAS PELO PR.
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