Função Social do Tributo

Financiamento do Estado
1. Função do Estado: estabelecimento e a cobrança de tributos.
Origem dos Tributos
1. Registro mais antigo encontrado sobre a cobrança de tributos na Antiguidade é uma placa de 2.350 a.C. Desde então, a cobrança de tributos acompanhou evolução histórica, de uma forma diferente em cada época.
A História do Tributo no Brasil
1. Começou em 1500 com as primeiras extradições, ou seja, primeiro ônus fiscal na indústria extrativa. Após a Independência do Brasil em 1822, com a decretação do Ato Adicional em 1834, foram traçados os limites e fundamentos do Direito Tributário.
Sistema Tributário Nacional
1. Entes Federativos tem o poder de criar, modificar ou extinguir os tributos, por meio da lei. São eles União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2. Hierárquia da legislação tributária: Constituição Federal, Leis Complementares, Código Tributário Nacional, Leis Ordinárias e Atos Legais
3. Principais Problemas é a estrutura hierárquica das leis e concentração da geração de receita pública.
4. Sistema Tributário - utilizado como instrumento de distribuição de renda e riqueza.
5. Princípios Constitucionais Triibutários
  1. Princípio da legalidade: garantir os direitos e os deveres individuais e coletivos.
  2. Princípio da anterioridade: proíbe a exigência de tributo ou seu aumento no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
  3. Princípio da irretroatividade: visa a impedir que determinada lei produza efeitos sobre fatos ocorridos antes de sua vigência.
  4. Princípio da Isonomia: trata – se da igualdade de todos perante a lei.
  5. Princípio da uniformidade da tributação: e vedado a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência.
  6. Princípio da capacidade contributiva: aplicar alíquotas diferenciadas objetivando conformar o tributo o mais próximo possível da real capacidade de pagamento de cada contribuinte.
  7. Princípio da proibição do confisco: proteger o contribuinte contra a possibilidade de o ente tributante vir a tomar totalmente o seu patrimônio ou a sua renda.
6. Limitações constitucionais ao poder de tributar: Atividade estatal e regulamentada por normas jurídicas, Art.150. sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte.
Tributo
1. Conceito: CTN - Tributo e toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
2. Tem fundamento jurídico, sua finalidade é servir de meio para o atendimento as necessidades financeiras do Estado para atender a função social.
3. Classificação dos Tributos
  1. Vinculados: são aqueles cuja cobrança se justifica pela existência de uma determinada atividade do Estado, que resultar em vantagem direta para o particular
  2. Não Vinculados: aqueles cobrados pelo Estado sem a exigência da contraprestação de serviços ou obras ao contribuinte em especifico.
4. Competência
  1. Comum - instituídos por qualquer ente tributante.
  2. Privativo - Cada imposto é especifico de um ente tributante.
5. Espécies de Tributo
  1. Imposto: diretos ou indiretos, progressivo ou regressivo.
  2. Taxas: seu valor deverá limitar-se ao custo do serviço prestado. Existem dois tipos: Taxa de Fiscalização e de Serviço.
  3. Contribuição de Melhoria: é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
  4. Empréstimo Compulsório: é ser restituível, requer capacidade contributiva e lei complementar que o estabeleça, somente a União pode institui - lo.
  5. Contribuições Especiais: podem ser - Sociais, Profissional, Econômico
Elemento de Obrigação Tributária
1. Obrigação Principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o credito dela decorrente. Art. 113, CTN.
2. Obrigação Acessória decorre da legislação e tem por objetivo municiar a administração tributária de informações de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ex: apresentação da declaração de imposto de renda.
3. Fato gerador: é uma situação ou evento previsto na lei e que, provoca o nascimento da obrigação tributária.
4. Lançamento: é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributaria, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo.
5. Crédito tributário: decorre da obrigação principal. Compete privativamente a autoridade administrativa constitui-lo pelo lançamento.
Classificação dos Impostos quanto ao Ente Tributante
1. Instituídos pela União
  1. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros
  2. Imposto sobre a Exportação de Produtos Nacionais
  3. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  4. Imposto sobre Operações de Credito, Cambio, Seguros, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
  5. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
  6. Imposto sobre Grandes Fortunas
  7. Imposto sobre Produtos Industrializados
2. Instituídos pelo Estado e DF
  1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
  2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
  3. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos
3. Instituídos pelo Município e DF
  1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
  2. Imposto sobre Serviços
  3. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos
Repartição das Receitas Tributárias
1. Indireta: quando são formados fundos e a repartição depende de critérios previstos na legislação
2. Direta: quando um percentual do imposto arrecadado pela União ou pelo Estado e repartido entre os entes tributantes
Reforma Tributária
1. No Brasil, os tributos pesam efetivamente sobre os ombros dos cidadãos, especialmente os assalariados e consumidores.
2. Principais problemas
  1. Cumulatividade
  2. Guerra Fiscal
  3. Tributação da Folha de salários
Formas Legais e Ilegais de evitar o pagamento Tributário
1. Elisão Fiscal: conduta licita, omissiva ou comissiva, do contribuinte para evitar ou reduzir a obrigação tributaria.
2. Evação Fiscal: forma ilícita de se evitar o pagamento de tributos e pode ser classificada como sonegação, fraude ou conluio.
  1. Fraude Tributária: crime que caracteriza-se pela exclusão ou modificação do fato gerador para reduzir ou evitar o montante devido.
  2. Conluio: ajuste entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas para evitar o pagamento do tributo.
  3. Sonegação Fiscal: crime tributário, corresponde a intenção de eximir-se do pagamento de tributos.
3. Contrabando e Descaminho: contrabando é o comércio internacional de mercadorias proibidas por Lei, o descaminho consiste em não pagar as obrigações ou impostos devidos pela entrada e saída de mercadorias do pais permitidas por lei.
4. Contrafação e Pirataria: contrafação refere-se a reprodução não autorizada de obras intelectuais, tangíveis ou intangíveis. Pirataria é um crime contra a propriedade industrial, ou seja, é a cópia de obra protegida por direitos autorais.
Documentos Fiscais
1. Importante no combate à sonegação.
2. São documentos comprobatórios de titularidade e posse de bens ou de aceitação de um serviço
3. Exemplos de Documentos Fiscais
  1. Cupom Fiscal
  2. Nota Fiscal de Venda ou Serviço
  3. DSI
  4. DIRF
  5. DITR
Fundação da Criança e do Adolescente
1. Doutrina sociojurÍdica da “proteção integral”, fundamentada nas resoluções da ONU, que enfatiza algumas características da criança e do adolescente
Igualdade e Justiça
1. A função social dos tributos está atrelada ao uso do STN como um instrumento efetivo para que o Estado cumpra sua função social de promova o bem comum, a igualdade e a justiça, por meio do desenvolvimento social e econômico.

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