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CND

Descripción

Concursos Públicos (03 - Administração Tributária) Direito Tributário Mapa Mental sobre CND, creado por Adriano Silva el 04/01/2026.
Adriano Silva
Mapa Mental por Adriano Silva, actualizado hace alrededor de 2 meses
Adriano Silva
Creado por Adriano Silva hace alrededor de 2 meses
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Resumen del Recurso

CND
  1. A Fazenda Pública (E, DF ou M), em ação anulatória, ou execução embargada, faz jus à expedição da CPDEN, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens
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