Lei no tempo

Lei no tempo

1. Sansão

   • Ato praticado pelo Chefe do Governo, que aprova e confirma uma lei.
   • Promulgação
     • É o ato pelo qual se atesta a existência da lei e se determina a todos que a observem.
     • Publicação
       • É o ato pelo qual se torna conhecida de todos, impondo a sua obrigatoriedade.
       • Revogação
         • Ab-rogação
           • Quando se extingue totalmente. Ex: O CP de 1890 foi ab-rogado pelo de 1940.
         • Derogação
           • Quando cessa em parte a autoridade da lei. Ex: Art. Y, revoga art. X.
         • Autorrevogação
           • Art. 3 - Temporária
             • Quando traz preordenada, expressamente a data da expiração de sua vigência.
           • Art. 3 - Excepcional
             • Quando sua eficácia esta condicionada à duração das condições que as determinam. Ex: Guerra, enchente ...
       • Vocatio legis
         • Período entre a publicação e a entrada em vigor.

2. Princípio da Legalidade ou reserva legal

3. Princípio da Anterioridade

   • Como define o art. 1 do CP: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Ex: Se X pratica uma conduta em 1999, e em 2001 foi tipificada essa conduta, o agente X não pode ser condenado porque a lei nesse caso não pode retroagir (salvo para beneficiar o réu).

4. Conflitos de leis no tempo

   • Irretroatividade da lei mais SEVERA
     • Lei posterior mais severa, não poderá retroagir.
   • Retroatividade da lei mais BENIGNA
     • Lei posterior que for mais branda, poderá retroagir para beneficiar o réu.
     • Extrapenal
       • Lei ou regulamento que estão fora do CP, mas que tem a função de dar complemento ao sentido da norma. Essa são consideradas válidas, pois alteram as características abstratas da norma penal, que modificam a figura típica.
     • Não se aplica à lei temporária e excepcional
   • Ultra-atividade
     • Quando praticado um fato durante a vigência de uma lei severa, posteriormente derrogada, surgindo uma lei benéfica. Aplicar-se-á a lei posterior (benéfica). Essa qualidade de lei, pela qual tem eficácia mesmo depois de cessada a sua vigência, recebe o nome de ultra-atividade.

5. Hipóteses de conflitos

   • Abolitio Criminis
     • Quando uma lei que julga uma conduta como infração, passa a ser considerada lícita. Hipóteses: 1 - Persercutio criminis ainda não foi movimentada: o processo não pode ser iniciado; 2 - Processo em andamento: deve se arquivado; 3 - Transitado em julgado, não pode ser efetivada; 4 - Preso cumprido pena, é solto.  Obs: Ela cessa as ações penais, mas não as civis (art. 91, I)
   • Novatio Legis Incriminadora
     • Lei que surge depois de um fato que antes não era considerado ilícito, não pode ser esse fato punido por irretroatividade da lei.
   • Novatio legis in pejus (modificação agravantes)
   • Novatio legis in milius (modificação benéfica)

6. Art. 1 - Não há crime sem anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

7. Art. 2 - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

8. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, AINDA que decididos por sentença condenatória TRANSITADA EM JULGADO.

9. Arrt . 3 - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato pratico durante a sua vigência.