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Direitos E deveres

Descripción

Todos são iguais perante a lei
Luiz Antonio Fer
Mapa Mental por Luiz Antonio Fer, actualizado hace más de 1 año
Luiz Antonio Fer
Creado por Luiz Antonio Fer hace alrededor de 8 años
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Resumen del Recurso

Direitos E deveres
  1. princípios isonomia

    Nota:

    • todos serão iguais perante a lei
    1. princípio da legalidade

      Nota:

      • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei
      1. liberdade de pensamento

        Nota:

        • é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato
        1. direito de resposta

          Nota:

          • é assegurado
          1. liberdade de consciência de crença e de culto
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