Lei 13.694 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial

Igualdade racial e combate à intolerância religiosa
Superação de preconceito, discriminação e desigualdade racial
Discriminação racial
1. Distinção, exclusão e restrição
2. Raça
3. Cor
4. Descendência
5. Origem nacional
6. Origem étnica
7. Situação injustificada de diferenciação de acesso
8. Fruição de bens, serviços e oportunidades
Considera-se negro
1. Negro
2. Pardo
3. Mestiço de ascendência africana
4. Palavra ou expressão que o caracterize negro
Visa
1. Medidas reparatórias e compensatórias
  1. Sequelas da escravidão
  2. Práticas institucionais e sociais
2. Medidas inclusivas
  1. Esfera pública e privada
  2. Representação equilibrada de segmentos raciais
  3. Solidificação da democracia
Participação em igualdade social, econômico e cultural
Medidas
1. Reconhecimento e valorização: história, cultura, política e economia
2. Políticas públicas, programas e medidas de ação para as mulheres negras
3. Resgate, preservação e manutenção da memória histórica
4. Enfrentamento e superação das desigualdades: implementação de programas especiais
5. Promoção de ajustes normativos para o combate ao racismo
6. Apoio às iniciativas que promovam a igualdade
Saúde: garantida mediante políticas sociais e econômicas (prevenção e tratamento)
1. SUS: acesso universal e igualitário, com a promoção, proteção e recuperação da saúde
Ações dos órgãos de saúde estadual
1. Promoção da saúde integral da população negra
2. Melhoria da qualidade das informações do SUS
3. Inclusão do conteúdo da saúde dos negros
4. Inclusão da temática saúde dos negros
5. Monitorar as condições da população para subsidiar o planejamento
6. Quilombos: garantia de direito à saúde, melhorias nas condições ambientais, saneamento básico, segurança alimentar e nutricional e atenção integral à saúde
  1. Remanescentes que ocupam terras quilombolas serão reconhecidos como proprietários definitivos
Políticas públicas de pesquisa de saúde e doença:
1. Doenças genéticas
2. Contribuição das manifestações negras de promoção à saúde
3. Medicina popular de matriz africana
4. Percepção popular do processo saúde/doença
5. Escolha da terapêutica e eficácia dos tratamentos
6. Impacto do racismo sobre as doenças
7. Priorização de iniciativas que visem:
  1. Criação de núcleos de estudo
  2. Implementação de cursos de pós-graduação
  3. Inclusão da saúde negra como tema transversal nos currículos
  4. Cursos e treinamentos do SUS: etiologia, diagnóstico e tratamento e medicina de matriz africana
  5. Promoção de seminários
8. Destinadas especialmente à doença falciforme, hemoglobinopatias, lúpus, hipertensão, diabetes e miomas
Igualdade de acesso ao ensino, atividades esportivas e lazer (capoeira como esporte e lúdico)
Cultura: divulgar a literatura dos negros
Estado deve valorizar a cultura Hip-Hop, Rap, DJs, dança Break Dance e da pintura do grafite
Assegurar igualdade de acesso ao mercado de trabalho (cargos públicos e iniciativa privada)
Igualdade na comunicação social (peças publicitárias, filmes, programas, TV, cinema)

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