Lei Orgânica do Município Art. 29

Executivo
1. Eleição
  1. Quando?
    1. 2. Primeiro domingo de outubro do ano anterior à sucessão.
  2. Como?
    1. Por eleição direta.
2. 3. Posse
  1. 1o/01 do ano subsequente à eleição.
3. 5. Subsídio
4. 10. Prerrogativa de foro
5. 14. Perda do mandato em caso de acumulação.
Legislativo
1. Eleição
  1. Como?
    1. 1. Pleito direto e simultâneo em todo o território nacional.
2. 4. Limite máximo de membros da Câmara Municipal conforme o número de habitantes do município.
3. Subsídio
  1. 6. Percentual máximo com base no subsídio dos deputados estaduais.
  2. 7. Limite máximo de despesa com com a remuneração dos Vereadores.
    1. 5% da receita do Município.
4. 8. Prerrogativa de inviolabilidade parlamentar.
5. 9. Proibições e incompatibilidades no exercício do mandato.
6. 11. Organização das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal.
Instrumentos de participação popular.
1. 12. Cooperação de associações representativas no planejamento municipal.
2. 13. Iniciativa popular dependente da manifestação de 5% do eleitorado.

Resumen del Recurso

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