71. Capacidade tributária ativa

Parafiscalidade
1. Delegação da cobrança não significa que recursos serão da delegatária
2. Quando lei determina que delegatária ficará com recursos arrecadados, para suas finalidades
  1. Configura
Poder
1. Administrar
2. Fiscalizar
3. Cobrar
4. Exigir
  1. Tributo
Titularidade de empreender sobre SP os meios em lei para obter pagamento
Inclui via judicial, quando necessário
Atribuição Administrativa/Executiva
Pode ser exercida por qualquer PJDP (MEDU/A/FP)
Atribuição delegável
1. Delegabilidade
  1. Quem institui, também deterá a capacidade para cobrar o tributo (delegável)
  2. Fiscalizar/Arrecadar
    1. Pode para outra esfera de governo
    2. Pode para uma A/FP

Resumen del Recurso

	Creado por Marcelo Sasso Gonzalez hace alrededor de 10 años