DIREITO ADMINISTRATIVO = ATOS ADMINISTRATIVOS

ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
1. CO - FI - FO - MO - OB
  1. COMPETÊNCIA
    1. SUJEITO
      1. PODER ATRIBUÍDO AO AGENTE PARA PRATICAR O ATO
  2. FINALIDADE
    1. RESULTADO PRETENDIDO
      1. INTERESSE PÚBLICO
      2. ESPECÍFA PREVISTA EM LEI
  3. FORMA
    1. COMO SE EXTERIORIZA OU COMO É APRESENTADO
  4. MOTIVO
    1. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO
  5. OBJETIVO
    1. EFEITO JURÍDICO DE IMEDIATO(CONTEÚDO)
O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS?
1. EXTERIORIZAÇÃO DA VONTADE DA ADM PÚBLICA
  1. MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DO ESTADO
2. É A PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS
3. FINALIDADE DE ANTENDER O INTERESSE PÚBLICO

Resumen del Recurso

	Creado por Leandro Gomes Catatau hace alrededor de 10 años