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Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
Descripción
Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, creado por Naiana Grün el 01/09/2016.
Sin etiquetas
direito penal
concursos públicos
Mapa Mental por
Naiana Grün
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Naiana Grün
hace más de 7 años
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Resumen del Recurso
Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
Ação Penal Pública Condicionada à Representação
Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
Menor de 18 anos.
Ação Penal Pública Incondicionada
A pena é aumentada:
+1/4
Concurso de pessoas.
+1/2
Ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade
Recursos multimedia adjuntos
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