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Direito Administrativo - Parte 1 - Regime Jurídico Administrativo
Descripción
Mapa Mental sobre Direito Administrativo - Parte 1 - Regime Jurídico Administrativo, creado por Heitor Oliveira5988 el 03/10/2016.
Sin etiquetas
regime juridico
principios básicos
fundamentais
administração pública
Mapa Mental por
Heitor Oliveira5988
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Heitor Oliveira5988
hace más de 7 años
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Resumen del Recurso
Direito Administrativo - Parte 1 - Regime Jurídico Administrativo
Princípios que regem a Administração Pública.
Supremacia do interesse público - A vontade do coletivo sobre a vontade individual
Não confundir interesse do povo (primário) com o do Estado como pessoa jurídica (secundário).
Prerrogativas para o poderes conferidos à Administração Pública para realizar seus fins.
Indisponibilidade do interesse público.
A Administração Pública é somente a gestões dos bens públicos, pois estes são do povo
Princípio da Legalidade - A ADM só pode fazer o que está em lei, tendo seus poderes limitados por ela.
Continuidade do serviço público.
Serviços públicos essenciais não podem ser interrompidos - Ex: hospitais
Probidade
Honestidade e caráter na atuação da ADM
Art. 37
Legalidade
Administrado - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei
Art. 5º - §2º/1988
Administrador - Só pode fazer o que está escrito na lei.
Impessoalidade
Atuação sem favoritismo ou perseguição.
Todos são iguais perante a lei - Art. 5º, caput
Moralidade
Atuação com honestidade, integridade e ética.
Não usar poderes em benefício próprio ou de outrem
Não somente pela lei, mas também pela moral e os bons costumes.
Publicidade
Divulgacão dos atos da ADM, tornando-os públicos.
Receber informações do interesse particular, coletivo ou geral.
- Habeas Data - Mandado de Segurança
Eficiência
Atendimento com presteza, perfeição e rendimento, ou seja, buscar sempre que o trabalho seja bem feito e da melhor maneira.
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