Lei Penal No Tempo

Descripción

Para abolitio criminis e Novatio Lejis in pejus
Antonio  Meira
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Antonio  Meira
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Resumen del Recurso

Lei Penal No Tempo
  1. retroativa quando nos casos de leis penais mais benigna

    Nota:

    • Ex: Novatio Legis In Mellius e Abolitio Criminis.
    1. São exemplos de leis penais mais benignas que retirarem a "Novatio Legis In Mellius e a Abolitio Criminis".
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