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REABILITAÇÃO CRIMINAL

Descripción

Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre REABILITAÇÃO CRIMINAL, creado por João Lisboa el 29/01/2017.
João Lisboa
Mapa Mental por João Lisboa, actualizado hace más de 1 año
João Lisboa
Creado por João Lisboa hace alrededor de 7 años
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Resumen del Recurso

REABILITAÇÃO CRIMINAL
  1. RETIRAR ANOTAÇÕES ANTECEDENTES
    1. REVOGAÇÃO
      1. CONDENADO REINCIDENTE A PENA QUE NÃO SEJA MULTA
      2. REQUISITOS
        1. 2 ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA OU TERMINAR A EXECUÇÃO
          1. DOMICÍLIO NO PAÍS
            1. BOM COMPORTAMENTO
              1. REPARAR O DANO
              2. SIGILO DOS REGISTROS
                1. SUSPENDE ALGUNS EFEITOS SECUNDÁRIOS
                  1. NÃO PERMITE RECONDUÇÃO AO CARGO NEM PODER FAMILIAR

                Recursos multimedia adjuntos

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