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Vigência da lei no tempo

Descripción

a lei, depois que entra em vigor, tem sua eficácia contínua, até que outra revogue ou modifique ninguém pode descumprir a lei, alegando não conhece-la desconhecimento da lei pode configurar erro de direito
Valeska Souza
Mapa Mental por Valeska Souza, actualizado hace más de 1 año
Valeska Souza
Creado por Valeska Souza hace más de 9 años
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Resumen del Recurso

Vigência da lei no tempo
  1. Principio da continuidade da lei
    1. a lei, depois que entra em vigor, tem sua eficácia contínua, até que outra revogue ou modifique
    2. Principio da obrigatoriedade da norma
      1. ninguém pode descumprir a lei, alegando não conhece-la
        1. desconhecimento da lei pode configurar erro de direito
        2. Território nacional
          1. Caso a lei não determine a data para entrar em vigência, o prazo será de 45 dias (vocatio legis), contados da data da sua publicação.
          2. exterior
            1. A lei entra em vigor 3 meses apos a publicação.
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