Ação penal privada

Descripción

Direito Processual Penal - Ação penal - Privada
Bruno Costa
Mapa Mental por Bruno Costa, actualizado hace más de 1 año
Bruno Costa
Creado por Bruno Costa hace más de 9 años
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Resumen del Recurso

Ação penal privada
  1. Legitimidade
    1. Vítima ou rep. legal
      1. Estado ainda titular dir. de punir
        1. Leg. extraordinária
        2. Fundamento
          1. Evitar escândalo do proc.
            1. Strepitus judicii
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