Serviço Público - Conceito e Classificação

Prestado pelo Estado (direta/indiretamente - por concessão e permissão)
Regido por Direito Público
3 elementos
1. substrato material (utilidade)
2. substrato formal ( direito público)
3. substrato pessoal (Estado)
Quem define o que é serviço público é a LEI
não são serviços públicos
1. poder de polícia
2. intervenção do Estado na atividade econômica
3. obra (enquanto for obra) pública
Classificação
1. quanto aos indivíduos (individual / singular)
2. quanto à possibilidade de delegação (próprios / impróprios)
3. Quanto ao modo de execução (direta/indireta)

Resumen del Recurso

	Creado por Dani Parra hace más de 11 años

	Copiado por Silvio R. Urbano da Silva hace más de 11 años

	Copiado por Regina Rodrigues hace más de 9 años