Lei de Software (Lei 9.609/98)

Software vs. Obras Literárias
1. Direito Autoral X Propriedade Intelectual
2. O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País (Art. 2º)
Programa de computador
Registro de Progamas de Computador
1. Proteção pelo prazo de 50 anos
2. direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial
3. registros em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo
4. pertencem ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computado
5. Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário
Aspectos gerais
1. Cópia de um exemplar
2. a citação parcial do programa, para fins didáticos
3. a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário
4. O comercializador deve informar o prazo de validade das versões comercializadas e manter suporte
5. programa de computador no País será objeto de contrato de licença.
6. Softwares comercializados no país em moeda nacional
Infrações/Crimes
1. Violar direitos de autor de programa de computador
  1. Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral

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