PENALIDADES Lei 10.261/68

Repreensão Prescrição: 2 anos
1. 1. Por escrito
2. 2.Nos casos de
  1. a) Indisciplina ou
  2. b) Falta de cumprimento dos deveres
3. 3. Erros de Cálculo ou redução contra a Fazenda - Art 248, § ú
  1. Não tendo havido má fé
Suspensão Prescrição: 2 anos
1. 1. Não excederá 90 dias
2. 2. Será aplicada em casos de:
  1. a) Falta grave ou
  2. b) reincidência
3. 3.O funcionário suspenso perderá:
  1. Todas as vantagens e direitos decorrentes do cargo
4. 4.Autoridade que aplicar a pena poderá converter em 50% de multa por dia de vencimento
  1. Funcionário obrigado a permanecer em serviço
5. 5.Nos casos de reincidência ou erro de cálculo contra a Fazenda Pública (248,§ ú)
  1. Não tendo havido má-fé
Multa Prescrição: 2 anos
1. Nos casos expressamento previstos em:
  1. 1. Lei ou
  2. 2. Regulamentos
Demissão Prescrição: 5 anos Incompatibilidade nova investidura de cargo: 5 ANOS
1. 1. Abandono do cargo
  1. + de 30 dias consecutivos
2. 2.Aplicação Indevida do dinheiro público
3. 3. Ausência ao serviço, SEM causa justificável,por
  1. + de 45 dias, interpoladamente durante um ano
4. 4. Procedimento Irregular de natureza Grave
5. 5. Ineficiência no serviço
  1. quando verificada a impossibilidade de readaptação
Demissão a bem do serviço público Prescrição: 5 anos Incompatibilidade nova investidura de cargo: 10 ANOS
1. 1. Incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos
2. 5.crime contra:
  1. adm. pública, a fé pública, Fazenda Estadual ou segurança e defesa nacional
3. 2. revelar segredos
4. 3. insubordinação grave
5. 4. Ofensas físicas, SALVO legitima defesa
6. 6. lesar o patrimônio etc
Cassação da Aposentadoria ou Disponibilidade Prescrição: 5 anos
1. 1. Em atividade, falta grave (punível com demissão ou demissão a bem do serviço público
2. 2.aceitou ilegalmente: cargo ou função pública
3. 3.aceitou representação Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República
4. 4.Usura
Elaborado por Marlene Bernado abr/2017

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