01.05

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PODERES ADMINISTRATIVOS
1. PODER VINCULADO.
  1. Competência vinculada expedir atos vinculados.
2. PODER DISCRICIONÁRIO
  1. Concede à Administração certo espaço, com possibilidade de ponderações e escolhas na prática do ato
  2. Pode deliberar a respeito do motivo e do objeto do ato, quando a lei deixar alguns dos elementos para prática de um ato para que a Administração atue de forma mais livre, com possibilidade de tomada de mais de uma decisão.
3. PODER HIERÁRQUICO
  1. Confere à Administração uma capacidade para ordenar, coordenar, controlar, corrigir, delegar (quando conveniente) e avocar suas funções.
  2. Este Poder estabelece a relação hierárquica entre órgãos do mesmo âmbito e escalão da Administração e a divisão de competências.
  3. se manifesta dentro de uma pessoa juridica
  4. possibilidade de delegação e avocação de competência
  5. Capacidade para Delegar Atividade ou Função Administrativa.
  6. avocar
    1. é a possibilidade que tem o superior de trazer para si as funções exercidas por um subalterno. É medida excepcional , que só pode ser realizada a luz do permissivo excepcional,
4. PODER NORMATIVO
  1. O Poder Normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.
  2. Não se trata de poder para edição de leis, mas apenas um mecanismo para edição de normas complementares à lei.
5. PODER DISCIPLINAR
  1. poder punitivo, sançanatório
  2. poder de aplicar penalidades aqueles que tem vinculo especial com a administração
  3. Aplicação de penalidades a todos aqueles que possuam vínculo especial com o Poder Público, como os servidores públicos e contratados pela Administração.
  4. A aplicação das penalidades depende de respeito ao Devido Processo Legal, no qual sejam respeitados o Contraditório e a Ampla Defesa
6. Poder Regulamentar (Espécie):
  1. É atribuído exclusivamente às Chefias do Executivo para executarem fielmente a lei (regulamento de execução), regular matéria não reservada à lei (regulamento autônomo) ou disciplinar internamente, em caráter geral e abstrato, as atividades cometidas ao Executivo (regulamento administrativo).
7. PODER DE POLÍCIA
  1. DECORRE DA SUPREMACIA GERAL DO ESTADO
    1. PODER QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM DE RESTRINGIR O EXERCÍCIO DE LIBERDADE
      1. Toda e qualquer atividade desempenhada pelo Estado e dirigida a se restringir as liberdades individuais.
        Alcança os Poderes Executivo e Legislativo. Mesmo uma lei que venha a restringir uma liberdade seria decorrente do Poder de Polícia.
        PODE SE MANIFESTAR POR ATOS PREVENTIVOS OU REPRESSIVOS
        PODE SE MANIFESTAR POR ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS
        PODE SE MANIFESTAR POR ATOS DISCRICIONÁRIOS OU VINCULADOS
  2. IMPERATIVIDADE
  3. COERCIBILIDADE
  4. AUTOEXECUTORIEDADE
    1. DECORRE DE LEI
  5. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
    1. art. 78 lei 5.172

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