ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

COM SANÇÃO PRESIDENCIAL
1. AS QUE ENVOLVEM QUESTÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS
2. ART. 48
3. CONCESSÃO DE ANISTIA, LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL
4. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DE GOVERNO FEDERAL
5. TELECOMUNICAÇÃO/RADIODIFUSÃO
6. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS
EXCLUSIVA
1. AUTORIZAR O PRESIDENTE E O VICE DE AUSENTAR-SE DO PAÍS
2. ART. 49
3. TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS GRAVOSOS
4. SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO QUE EXORBITEM
5. AUTORIZAR REFERENDO / CONVOCAR PLEBISCITO
6. JULGAR ANUALMENTE CONTAS DO PRESIDENTE
  1. Não apresentadas em 60 dias a competência passa pra CÂMARA
7. FISCALIZAR/CONTROLAR ATOS DO EXECUTIVO
  1. ESCOLHER 2/3 DO TCU
A COMPETÊNCIA DO SENADO É BEM MAIS AMPLA QUE A DA CÂMARA
1. CÂMARA só autoriza processo contra Presidente, Vice e Ministros; Contas 60 Dias e Eleger membros do Conselho da República

Resumen del Recurso

	Creado por João Lisboa hace más de 9 años